Pacientes internados em hospitais ou em regime de atendimento e de internação domiciliar, assim como os portadores de doenças crônicas deverão receber assistência odontológica. É o que prevê projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A decisão da comissão é em caráter terminativo.
De acordo com o projeto de lei da Câmara (PLC) 34/2013, de autoria do então deputado Neilton Mulim, os hospitais públicos e privados são obrigados a manter profissionais de Odontologia para a prestação de cuidados de saúde bucal a esses pacientes. No entanto, pela proposta, apenas os hospitais de médio e grande porte são sujeitos à obrigatoriedade. A proposta ainda determina que a aplicação de penalidade pelo descumprimento da lei será objeto de regulamento.
Fonte: Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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