A Promotora de Justiça Substituta, Eliane Misae Kinoshita,
instaurou inquérito civil para apurar o caso da servidora Leila Maira da
Silva Lopes, que exerce o cargo em comissão de Secretária Municipal de Saúde do
Jordão, bem como recebe remuneração pela empresa paraestatal Pro-saúde –Serviço
Social de Saúde do Acre. A denúncia menciona também a existência de pessoas
contratadas de forma “provisória” pelo Pro-saúde, sem concurso público, em
detrimento de candidatos regularmente aprovados em concurso e que aguardam a
convocação.
De
acordo com o Ministério Público, a Constituição Federal veda a acumulação
remunerada de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses previstas nas alíneas
“a”, “b” e “c”; e que a proibição acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista,
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo
poder público .
Da redação ac24horas
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